A sessão ordinária da Câmara Municipal de Caetité, dessa segunda-feira (6), decidiu pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do gestor Ricardo de Tadeu Ladeia.
A Corte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisou as referidas contas e opinou pela rejeição das mesmas, após encontrar 12 irregularidades constadas no Parecer Prévio 061/2010. Entre as irregularidades estão a aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação que deveria ter o percentual mínimo de 60% e teve uma aplicação de 54%, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e descumprimento em procedimentos licitatórios.
O processo transcorreu de forma democrática. A votação foi aberta. Cada vereador manifestou publicamente o seu voto.
Com a rejeição, o ex-prefeito Ricardo Ladeia ficará inelegível por 8 anos ficando fora das eleições municipais de 2012 e 2016. Só poderá participar das eleições municipais de 2020, porém cabe ao mesmo recorrer à justiça comum.
A Câmara vai enviar cópia do Decreto, rejeitando as contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público.
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