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O Conselho Tutelar de Caetité, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lança campanha de combate à venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente.
A campanha está baseada no Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente e o Art. 243, também do ECA, que adverte sobre vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
A pena para quem descumpre a lei é de 2 a 4 anos de detenção e multa se o fato não constitui crime mais grave.
A campanha chama a atenção para que cada cidadão consciente respeite os direitos da criança e do adolescente.
Para complementar a campanha, no momento em que ocorre a 23ª Lavagem da Esquina do Padre em Caetité, o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Caetité determinou “que não será permitida a entrada de menores de 12 (doze) anos, ainda que acompanhados por pais ou responsáveis, porquanto tidos pelo ECA como crianças, sendo o ambiente da festa impróprio para aqueles, inclusive por conta da venda de bebidas alcoólicas”.
A Lavagem da Esquina do Padre ocorre em Caetité desta sexta-feira (29) até o próximo domingo (31).
Silvano Silva
DRT-BA: 4393
A campanha está baseada no Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente e o Art. 243, também do ECA, que adverte sobre vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
A pena para quem descumpre a lei é de 2 a 4 anos de detenção e multa se o fato não constitui crime mais grave.
A campanha chama a atenção para que cada cidadão consciente respeite os direitos da criança e do adolescente.
Para complementar a campanha, no momento em que ocorre a 23ª Lavagem da Esquina do Padre em Caetité, o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Caetité determinou “que não será permitida a entrada de menores de 12 (doze) anos, ainda que acompanhados por pais ou responsáveis, porquanto tidos pelo ECA como crianças, sendo o ambiente da festa impróprio para aqueles, inclusive por conta da venda de bebidas alcoólicas”.
A Lavagem da Esquina do Padre ocorre em Caetité desta sexta-feira (29) até o próximo domingo (31).
Silvano Silva
DRT-BA: 4393
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